Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6781/2010

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Projeto de Lei Complementar, com Substitutivo.

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