Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4337/2012

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Elmar Nascimento. Apresentaram votos em separado os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto. O parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela inconstitucionalidade.