Enquete do EMR 3 CCJC => PL 6530/2009

EMENDA No 3 Na redação proposta pelos arts. 3º e 4º do projeto, respectivamente, aos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, substitua-se a referência ao inciso "XI" por "XII".