Enquete do EMR 2 CCJC => PL 6530/2009

EMENDA No 2 Suprima-se do projeto o art. 6º e o inciso II na redação proposta pelos arts. 3º e 4º, respectivamente, aos arts. 5º, § 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 6º, § 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, renumerando-se os artigos seguintes.