Enquete do PARF 1 CCJC => PL 6371/2013

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.