Enquete do EMR 4 CAPADR => PL 2053/2015
Dispõe acerca da constituiçao de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.
Dispõe acerca da constituiçao de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.