Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6781/2010

Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.