Enquete do EMR 3 CDEICS => PL 699/2011

Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 699, de 2011, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 1598/2015, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados.