Enquete do EMR 4 CCJC => PL 3740/2000

Substitua-se a expressão "(AC)", constante ao final do inciso XXV e do §2º do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescentados à mesma pelo art. 2º do projeto de lei em epígrafe, pela expressão "(NR)".