Enquete do PRL 4 CCJC => PL 2571/2000

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 2619/2000, com emenda, do PL 3371/2008, com emendas, do PL 5411/2013, com emenda, e do PL 2238/2015, apensados; e da Emenda aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.