Enquete do PRL 2 CDC => PL 402/2015
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC, com 2 emendas, e pela rejeição do PL 2282/2015, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC, com 2 emendas, e pela rejeição do PL 2282/2015, apensado.