Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 196/2015
Institui normas sobre o exercício do poder de polícia administrativa das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Institui normas sobre o exercício do poder de polícia administrativa das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.