Enquete do PRL 1 CFT => PDC 1473/2014

Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 1473/2014 e do PDC 1507/2014, apensado e, no mérito, pela aprovação do PDC 1473/2014 e do PDC 1507/2014, apensado, com Substitutivo.