Enquete do PSS 1 CFT => PL 5735/2013

Parecer proferido ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.735 de 2013, pelo Relator Dep. Rodrigo Maia (DEM/RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial na forma do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.