Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 4537/2012

Modifica o art. 44, §1º, e art. 46 da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Língua Brasileira de Sinais, da subtitulação por meio de legenda oculta e audiodescrição.