Enquete do EMR 1 CCJC => PL 3242/2012
EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o inciso I do art. 3º do Projeto em epígrafe, renumerando-se os demais incisos.
EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o inciso I do art. 3º do Projeto em epígrafe, renumerando-se os demais incisos.