Enquete do PEP 2 CCJC => PL 2455/2015

Parecer à Emenda de Plenário, pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2015.