Enquete do PRL 3 CCJC => PL 6718/2006
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes