Enquete do PPP 1 CCJC => PLP 366/2013

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº 183/2012, apensado, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 44/2011, apensado.