Enquete do PPP 1 CFT => PLP 366/2013

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº 183/2012, apensado, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 44/2011, apensado.