Enquete do PAR 1 CCJC => PL 203/2011

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.. Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.