Enquete do EMC-A 1 CFT => PL 5038/2005

Dê-se ao parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei nº 6.753/06 a seguinte redação: "Art. 2º................................................................................................. ........................................................................................................ Parágrafo único. A isenção somente terá lugar na renovação dos contratos e nos contratos novos, para manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato de concessão rodoviária."