Enquete do EMR 2 CCJC => PL 4457/1998

EMENDA ADITIVA Nº 1 Acrescentem-se, ao final da redação dada ao caput e ao art. 2º do art. 43 da Lei nº 8.078/90 pelo art. 1º do projeto, as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.