Enquete do PRL 3 CCJC => PL 6523/2009

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, do PL 5149/2013, do PL 1752/2015, do PL 1387/2015 e do PL 2500/2015, apensados.