Enquete do PRL 3 CDEICS => PL 5230/2013
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1 a 3 adotadas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 4 adotada pela CTASP.