Enquete do EMC 17/2015 CTASP => PL 2648/2015
O caput do art. 13 da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
O caput do art. 13 da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: