Enquete do EMC 16/2015 CTASP => PL 2648/2015
Art. 1.º O inciso II, do art. 4.º, o § 2.º, do art. 5.º, da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º O inciso II, do art. 4.º, o § 2.º, do art. 5.º, da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: