Enquete do PRL 5 CTASP => PL 4014/2012
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, dos PLs. 6901/13, 35/15, 873/15, 2655/2015, 2693/15 e 7873/14, apensados.
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