Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 7720/2010
Altera os arts. 39 e 49, da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
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