Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 5525/2013

Altera a redação da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências para disciplinar o direito do cônjuge sobrevivente ou dependente ao recebimento de parcelas do seguro desemprego na hipótese de falecimento do titular.