Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 2708/2007

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para desonerar os rendimentos percebidos pelos trabalhadores a título de adicional de férias, décimo terceiro salário e participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.