Enquete do SBT 2 CTASP => PLP 182/2012

A proposição em epígrafe altera a redação do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo principal de suprimir obstáculos para a execução das transferências voluntárias para os Municípios com até cinquenta mil habitantes ou com receita corrente líquida per capita inferior a setenta por cento do valor médio observado para o conjunto dos Municípios brasileiros.