Enquete do EMC 9/2015 PL678913 => PL 6789/2013
Altera o artigo 11 do PL 6789, de 2013, acrescentando nova redação ao artigo 3º da Lei 9742, de 16 de julho de 1997.
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Altera o artigo 11 do PL 6789, de 2013, acrescentando nova redação ao artigo 3º da Lei 9742, de 16 de julho de 1997.