Enquete do SBT-A 1 CDEICS => PL 1353/2015

Dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike", sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos".