Enquete do PAR 1 CCJC => PL 509/2015

Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Rodrigo Pacheco.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.