Enquete do SBT-A 1 CCTCI => PL 533/2011

Altera as leis nos 11.577, de 22 de novembro de 2007, e 11.182, de 27 de setembro de 2005, para tratar da divulgação de mensagens relativas à exploração sexual de crianças e adolescentes, e atribuir à ANAC competência para estabelecer normas para difundir essa informação aos turistas.