Enquete do PAR 1 PEC17212 => PEC 172/2012

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Pereira Júnior.. Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas nºs 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015 e rejeição da Emenda nº 2/2015