Enquete do EMR 2 CTASP => PL 3168/2012

O Projeto de Lei nº 6.676, de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º Todo documento emitido em território nacional porprofissional de medicina será controlado pelo Sistema Nacional de Controle de Atestados e Laudos Médicos. Parágrafo único. O disposto na presente lei aplica-se, no que couber e mediante regulamentação do respectivo conselho de classe, aos profissionais de odontologia. ....................................." (NR).