Enquete do VTS 1 CFT => PL 2607/2011
Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.607/2011, dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.607/2011 e dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo.