Enquete do PRL 2 CSSF => PL 814/2011
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 7019/2013, e do PL 1571/2015, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 7019/2013, e do PL 1571/2015, apensados.