Enquete do PRL 2 CFT => PLP 100/2011

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 100/2011 e do PLP nº 241/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 100/2011 e pela rejeição do PLP nº 241/2013, apensado.