Enquete do EMR 8 CCJC => PL 4779/2001
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Dê-se ao atual art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação: "Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes