Enquete do SBT 1 CCJC => PRC 227/2013

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO No 227, DE 2013 Acrescenta inciso ao art. 57, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar ser indispensável a presença do relator na discussão e votação de matéria nas Comissões Permanentes. A Câmara dos Deputados resolve: Art. 1º O art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "Art. 57. .................................................................... ................................................................................... XXII - é imprescindível a presença do relator quando da discussão e votação de matéria nas comissões permanentes. (NR)" Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.