Enquete do SBT 1 CCJC => PL 5288/2009

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.288, DE 2009 Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".