Enquete do PPP 1 CFT => PL 4566/2008
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei, dos projetos apensados e do Substitutivo proposto pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.