Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7971/2010

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Padre João e Alessandro Molon.. Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.