Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6268/2009

Aprovado o Parecer do Relator Substituto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.268/2009. . Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição.

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