Enquete do PARF 1 CCJC => PL 881/2011

Aprovada a Redação Final.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, na forma de Subemenda.