Enquete do PAR 2 CCJC => PL 2742/2003

Aprovado o Parecer.. Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2742/2003.