Enquete do SBT 2 CTASP => PL 5911/2013

Obriga a inserção, com destaque, nos portais e sítios mantidos por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal junto à rede mundial de computadores, de material publicitário destinado a desestimular o consumo de drogas que causem dependência química e comprovados danos à saúde de seus usuários.